materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 016/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO DE 
FAZER LEVANTAMENTO E A POSSIBILIDADE DE UM 
PROJETO OU ALTERAÇÃO DE LEI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NO SENTIDO DE COBRAR IPTU COM ALÍQUOTA MÍNIMA OU 
REDUZIDA PARA TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO DE 
PESSOAS QUE COMPROVEM PAGAR ALUGUEL E ESTEJAM 
EM BUSCA DE CONSTRUIR A SUA CASA PRÓPRIA, COMO 
FORMA DE ESTIMULO E INCENTIVO A CONSTRUÇÃO DE 
MORADIA PRÓPRIA. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia 
deste expediente ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas no sentido de fazer 
levantamento e a possibilidade de um Projeto ou Alteração de Lei no Código Tributário 
no sentido de cobrar IPTU com alíquota mínima ou reduzida para terrenos sem 
edificação de pessoas que comprovem pagar aluguel e estejam em busca de construir 
a sua casa própria, como forma de estimulo e incentivo a construção de moradia 
própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 A presente indicação tem por objetivo a tomada de Providências no 
sentido de fazer levantamento e a possibilidade de um Projeto ou Alteração de Lei no 
Código Tributário no sentido de cobrar IPTU com alíquota mínima ou reduzida para 
terrenos sem edificação de pessoas que comprovem pagar aluguel e estejam em busca 
de construir a sua casa própria, como forma de estimulo e incentivo a construção de 
moradia própria.
Fundamentada na realidade de muitos cidadãos que, atualmente, se 
encontram em uma situação financeira delicada, pagando aluguel e sonhando em 
construir a sua casa própria. A proposta é a aplicação da alíquota mínima de IPTU para 
terrenos sem edificação, especialmente para aqueles que comprovam estar em busca 
de realizar esse sonho.
Atualmente, o sistema de IPTU progressivo, que aumenta a taxação 
sobre terrenos não edificados, muitas vezes acaba por desestimular a aquisição de 
terrenos por pessoas que estão economizando para construir suas residências, o que 
acaba por dificultar o acesso à propriedade, tornando-a ainda mais distante para quem 
já enfrenta o desafio de arcar com um aluguel. 
 Essa medida não apenas aliviará a carga tributária sobre os cidadãos 
em situação de vulnerabilidade, mas também incentivará a ocupação e o uso 
responsável do solo urbano, contribuindo para a redução do déficit habitacional, 
promovendo o bem-estar social e a qualidade de vida da população.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com 
o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.