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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº018/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE NO SENTIDO DE QUE SE
FAÇA CUMPRIR A LEI Nº 2.943, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2023 A QUAL INSTITUI O
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E PRIORIZE
PELO ATENDIMENTO DOS PRODUTORES
RURAIS CADASTRADO NO MESMO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de fevereiro de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente no sentido de que se faça cumprir a Lei Nº 2.943, de
08 de fevereiro de 2023 a qual institui o Programa Porteira Adentro e priorize pelo
atendimento dos Produtores Rurais cadastrado no mesmo.
A presente indicação tem por objetivo solicitar que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente atenda às demandas dos Produtores Rurais residentes no
Município e, em especial, aqueles que estão cadastrados no Programa Porteira
Adentro. Cito algumas das reivindicações: conservação de estradas em especial em
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
áreas declivosas; construir e conservar tanques de piscicultura; construir reservatórios
de água para bovinocultura; terraplanagem; abertura, conservação e revestimentos
(encascalhamento) de vias de acesso internas às propriedades rurais; mata-burros,
entre outras.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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