materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº039/2025.
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS
JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E HABITAÇÃO E O DEPARTAMENTO 
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS 
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS 
COMUNIDADES CAPIM BRANCO E 
TAPERINHA. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
 Vereador Vereador 
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
 Vereador Vereadora 
 
 
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste 
Parlamento Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de 
Assistência Social e Habitação e o Departamento de Regularização Fundiária para fins 
de regularização fundiária das Comunidades Capim Branco e Taperinha.
Haja vista, que é extrema necessidade dos moradores destas importantes
Comunidades do nosso Município serem contemplados com as Escrituras, Títulos de 
posse de suas propriedades, garantindo a eles a promoção do bem-estar e a justiça 
social, cujos benefícios de se ter o imóvel escriturado é a possibilidade de venda, 
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reforma e construção com a segurança de que está realizando um investimento, a 
possibilidade de conseguir financiamentos utilizando o bem como garantia, além do 
direito a herança. 
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.