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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº072/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO -
SMASHAB QUE OBJETIVEM TRANSFORMAR
O PROJETO PÃO E LEITE EM LEI MUNICIPAL,
GARANTINDO A SUA CONTINUIDADE E
AMPLIANDO O NÚMERO DE FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ATENDIDAS PELO PROJETO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 17 de fevereiro de 2025.
MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação - SMASHAB que objetivem transformar o Projeto Pão e
Leite em Lei Municipal, garantindo a sua continuidade e ampliando o número de famílias
de baixa renda atendidas pelo projeto.
Tal propositura é de extrema importância, pois a alimentação e a nutrição
constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a
afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com
qualidade de vida e cidadania. O projeto se transformado em Lei irá garantir a
continuidade deste que tem por finalidade atender e distribuir esse alimento a famílias
carentes e de baixa renda que se privam desse alimento diário.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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