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materia nº 92/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaIndica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Fazenda – SMFAZ que objetive com a inclusão de um informativo no carnê do IPTU deste ano, em letras maiúsculas informando o número do imóvel e CEP da rua, caso não possua numeração visível, que o proprietário tenha o prazo de 90 dias para adequação, bem como a Prefeitura Municipal implementar o sistema de identificação das vias, ruas, avenidas, quadras/lote, e numeração das residências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2025-02-24 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2025-02-24 Pautada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T21:47:20.729566-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 092/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS 
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA – SMFAZ QUE OBJETIVE COM A 
INCLUSÃO DE UM INFORMATIVO NO CARNÊ 
DO IPTU DESTE ANO, EM LETRAS 
MAIÚSCULAS INFORMANDO O NÚMERO DO 
IMÓVEL E CEP DA RUA, CASO NÃO POSSUA 
NUMERAÇÃO VISÍVEL, QUE O PROPRIETÁRIO 
TENHA O PRAZO DE 90 DIAS PARA 
ADEQUAÇÃO, BEM COMO A PREFEITURA
MUNICIPAL IMPLEMENTAR O SISTEMA DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS, RUAS, AVENIDAS, 
QUADRAS/LOTE, E NUMERAÇÃO DAS 
RESIDÊNCIAS. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 24 de fevereiro de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES 
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Fazenda 
– SMFAZ que objetive com a inclusão de um informativo no carnê do IPTU deste ano, 
em letras maiúsculas informando o número do imóvel e CEP da rua, caso não possua 
numeração visível, que o proprietário tenha o prazo de 90 dias para adequação, bem 
como a Prefeitura Municipal implementar o sistema de identificação das vias, ruas, 
avenidas, quadras/lote, e numeração das residências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A presente indicação tem como objetivo melhorar o atendimento dos serviços 
públicos, como a entrega de correspondências pelo Correios, atendimento emergencial 
do SAMU, Policia Militar, as diligências dos Oficiais de Justiça, além de outros serviços
essenciais que depende da correta identificação dos imóveis. 
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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