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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 015/2025, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNÍCIPIO DE DOM AQUINO/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente proposição tem como objetivo autorizar a celebração de convênio
de cooperação com o município de Dom Aquino – MT, para a utilização de máquinas e
equipamentos exclusivamente na manutenção das estradas vicinais especificadas em anexo
(memorial descritivo), conforme o OF/GP/Nº. 046/2025.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar
a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O
MUNÍCIPIO DE DOM AQUINO/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com o município de Dom Aquino, com o objetivo de permitir a utilização e
o trânsito de máquinas e equipamentos, única e exclusivamente, para a manutenção das estradas
vicinais cujas coordenadas em anexo (memorial descritivo).
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 05 de março de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
ANEXOS
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MEMORIAL DESCRITIVO
TRECHO MT-453
Situado no perímetro municipal de Dom Aquino-MT, o trecho tem
aproximadamente 40,3 km de extensão, tendo seu início no entroncamento com a
rodovia BR-070 km 348, sentido Primavera do Leste, coordenadas 15°30'16.61"S e
54°52'32.04"O e seu fim na ponte do Rio das Mortes, que limita os municípios de
Campo Verde e Dom Aquino, coordenadas 15°21'47.77"S e 54°33'56.49"O.
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
25 de fevereiro de 2025.
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
SUPERVISOR DE GEOLOGIA – PORT. 431/2022
CREA MT051563
DAVI BRUSTOLIN
SPERANDIO:3428
3300802
Assinado de forma digital
por DAVI BRUSTOLIN
SPERANDIO:34283300802
Dados: 2025.02.25
08:41:45 -04'00'
DAVI
BRUSTOLIN
SPERANDIO:3
4283300802
Assinado de forma
digital por DAVI
BRUSTOLIN
SPERANDIO:342833
00802
Dados: 2025.02.25
08:42:38 -04'00'
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