materia nº 18/2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis 
o Projeto de Lei nº. 018/2025, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A presente proposta legislativa tem como objetivo corrigir a legislação 
de regência de acordo com o ofício nº. 135/2025/GAB/SMS/CV (anexo).
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo 
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para 
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu 
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
Nº. 3.135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e 
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela do art. 1º da Lei nº. 3.135 de 25 de 
fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte disposição:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAÚDE 
Subfunção: 301 – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
Programa: 0033 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ação: 10064 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos: 16010000600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 16010000600 2.276.907,00
 TOTAL DA AÇÃO 2.276.907,00
 TOTAL GERAL 2.276.907,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de março de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 135/2025/GAB/SMS/CV