materia nº 99/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº099/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO INCRA VISANDO A OBTENÇÃO 
DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA SOCIAL, 
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA 
FARTURA EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, FICANDO A CARGO 
DO MUNICÍPIO SUA DESTINAÇÃO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de março de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a junto ao INCRA que objetivem a 
obtenção de autorização para transformação da área social, localizada no Assentamento 
Santo Antônio da Fartura em área de interesse social, ficando a cargo do Município sua 
destinação. 
 
 Considerando que a área supramencionada ficando a Cargo do Município é de grande 
importância para o Assentamento. A própria comunidade solicita que o espaço seja 
destinado a comércios de diversos segmentos, o que contribuirá para a geração de 
empregos e renda para as famílias locais. Além disso, a instalação desses comércios 
proporcionara mais comodidade aos moradores, que terão acesso a serviços e produtos 
mais próximos e acessíveis.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.