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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº110/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
QUE OBJETIVEM INSTITUIR O REFIS - PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE RELATIVO AO ANO ANTERIOR.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de Março de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Vereador Vereadora
MARIA JANAÍNA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda que
objetivem instituir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de IPTU, ISSQN, Contribuição
de Melhoria e demais débitos, junto ao Município de Campo Verde relativo ao ano anterior.
A ideia de instituir o Programa de Recuperação Fiscal se faz necessário para que os
cidadãos e empresários possam regularizar suas pendências e evitar uma execução fiscal. O
Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outras, além de parcelamentos anteriores não
quitados. Tal medida contribuirá significativamente para a melhoria da arrecadação do
município, além de oferecer aos contribuintes a chance de resolver pendências fiscais de
maneira menos onerosa.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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