MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 024/2025, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
A presente proposição tem como objetivo a abertura de Créditos Adicionais
Especiais no orçamento vigente, em atendimento à orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, que instrui os municípios a realizarem todas as despesas dentro dos programas específicos de
contabilização.
A abertura dos Créditos justifica-se pela necessidade de inclusão de ações,
adequação das naturezas de despesas e fontes de recursos, com o objetivo de promover uma melhor
adaptação orçamentária e garantir a destinação adequada dos recursos.
Neste contexto, esclarece-se que o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) será destinado a investimentos em Educação Especial, especificamente na Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Campo Verde (APAE). Os recursos serão empregados na construção de
uma sala multissensorial, além de melhorias no parque infantil e na quadra de esportes da instituição.
Ademais, para a cobertura do referido crédito, serão utilizados os recursos previstos no inciso I, do §1º
do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, conforme disposto no ofício nº. 090/2025 – SMPLA/CV
incluso na oportunidade.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF
A1, OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.21 07:47:03-04'00'
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ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:63157675
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PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Créditos Adicionais Especiais no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0038 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação: 10020
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte de Recursos: 27063110000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 143.300,00
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 100,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0038 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação: 10107
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
ESCOLA ESPECIAL
Fonte de Recursos: 27063110000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 356.500,00
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 100,00
TOTAL DE RECURSOS: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)
Repasse Concedente Não há
Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos abertos em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de
2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
20 de março de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1,
OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025.03.21 07:47:16-04'00'
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ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:6315767516
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PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 090/2025 – SMPLA/CV