materia nº 26/2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº. 026/2025, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.145, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A presente proposta legislativa tem como objetivo corrigir a legislação 
de regência de acordo com o ofício nº. OFÍCIO Nº. 023/SMCJ (anexo).
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo 
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para 
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu 
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE 
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE 
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.03.21 08:25:51-04'00'
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ALEXANDRE LOPES 
DE 
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 
3.145, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e 
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 3.145 de 
18 de março de 2025, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Parágrafo único. O contrato de locação será formalizado com o 
proprietário Sr. Clovis Luiz Oliveira, brasileiro, portador do RG 
(ocultado) - SSP/MT e inscrito no CPF/MF (ocultado).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de março de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE 
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.03.21 08:26:12-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES 
DE 
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 023/SMCJ