materia nº 135/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº135/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS – SMOVSP E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE –
SMAMA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL 
Nº2.943 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 CONFORME 
ARTIGO 2º QUE INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA 
ADENTRO” PARA ATENDIMENTO DAS 
NECESSIDADES DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DA COMUNIDADE SERRINHA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 24 de março de 2025
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, 
Viação e Serviços Públicos – SMOVSP e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente – SMAMA que se faça cumprir a Lei Municipal nº2.943 de 8 de fevereiro de 
2023 conforme artigo 2º que institui o Programa “Porteira Adentro” para atendimento 
das necessidades dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Serrinha.
Diante das necessidades que apresenta na Comunidade Serrinha, será 
essencial que se faça cumprir esse projeto de lei para garantir avanços concretos na 
qualidade de vida dos moradores, como conservação de estradas, confecção de 
reservatórios de água, cascalhamento e reforma de piso dos currais, barraginhas para 
contenção de água e recuperação de nascentes, construção e reforma de pontes, 
transporte de insumos agrícolas até a propriedade rural.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.