materia nº 138/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº138/2025.
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE INSTITUIR A DISTRIBUIÇÃO DO 
MÉTODO CONTRACEPTIVO DE LONGO PRAZO 
DENOMINADO “IMPLANON” (IMPLANTE 
SUBCUTÂNEO) PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE, QUE JÁ SEJAM MÃES, NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 24 de março de 2025.
MARIA JANAÍNA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de instituir a distribuição do método contraceptivo de longo 
prazo denominado “Implanon” (implante subcutâneo) para jovens em situação de 
vulnerabilidade, que já sejam mães, no Município de Campo Verde.
Haja vista que a gravidez precoce provoca sérias consequências para a saúde 
das adolescentes e para o desenvolvimento social e educacional delas. A utilização do 
método contraceptivo “Implanon”, de fácil aplicação e eficácia comprovada por até três 
anos, visa impedir que adolescentes em situação de vulnerabilidade entre 12 e 18 anos, 
já mães, engravidem novamente, o que poderia resultar em mais complicações de 
saúde para elas e seus filhos, além de ser um fator significativo para evasão escolar. 
Notando que estudos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira (INEP), apontam que a evasão escolar entre adolescentes mães no Brasil é 
alarmante, correspondendo a aproximadamente 30%(trinta por cento) da evasão 
escolar.
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Além disso, as complicações decorrentes de gestações na adolescência geram 
altos custos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Estima-se que a cada gestação de 
risco, a média de gastos com o atendimento médico, hospitalar e neonatal pode chegar 
a aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, quando existe a necessidade 
de UTIs, majorando ainda mais em casos de prematuridade ou complicações graves 
para a mãe, o que resulta em grande impacto financeiro para o sistema de saúde. Com 
o método “Implanon”, é possível reduzir todos os custos, sejam da saúde, sociais e 
educacionais, oportunizando as adolescentes em situação de vulnerabilidade nova 
chance de desenvolvimento, e, como consequência deste tratamento a Administração 
Pública reduz os gastos com tratamentos de alta complexidade.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.