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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº142/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SMOVSP VISANDO
CONTEMPLAR O BAIRRO SÃO MIGUEL CONFORME
ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº2.825 DE 06 de
ABRIL DE 2022, A QUAL INSTITUI A PARCERIA
ENTRE O PODER PÚBLICO E OS CONTRIBUINTES,
PARA CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE
CALÇADAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 24 de março de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal
de Obras Viação e Serviços Públicos - SMOVSP visando contemplar o Bairro São
Miguel conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui
a parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de
calçadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Haja vista, que se encontra em vigor a Lei Nº 2.825 de 06 de Abril de 2022, que
institui a parceria entre o Município de Campo Verde e os Contribuintes/Proprietários
de Imóveis Urbano, na qual já foi executada por meio de um Projeto Piloto em outros
bairros, Projeto este que foi bem sucedido, sendo assim, solicitamos que este se
estenda ao Bairro São Miguel, proporcionando mais acessibilidade segurança aos
pedestres, especialmente pessoas com deficiência, idoso e mães com carrinho de
bebê, garantindo um deslocamento adequado e seguro. A implantação de calçadas e
manutenção, contribuí para a mobilidade urbana e valorização do bairro.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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