materia nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº143/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À 
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO IPTU DE 2025 DO 
BAIRRO GREENVILLE III, UMA VEZ QUE O SERVIÇO 
ESTÁ SENDO COBRADO, MAS NÃO ESTÁ SENDO 
DEVIDAMENTE PRESTADO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 24 de março de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de adotar medidas visando à suspensão da cobrança da taxa 
de iluminação pública no IPTU de 2025 do Bairro Greenville III, uma vez que o serviço 
está sendo cobrado, mas não está sendo devidamente prestado.
O município ainda não recebeu oficialmente o loteamento do Bairro Greenville 
III, o mesmo ainda não está liberado para construção. Apesar de o posteamento já ter 
sido instalado, a concessionária Energisa não está ligando a iluminação pública durante 
a noite, o que impede a efetiva prestação do serviço. Sendo assim, a cobrança da taxa 
de iluminação pública é indevida, visto que o serviço não está sendo disponibilizado 
aos moradores, tornando a cobrança irregular.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.