materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT
REQUERIMENTO Nº 02/2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao tempo em que o cumprimento venho, por meio deste, REQUERER à Vossa 
Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de 
Campo Verde, as seguintes informações:
1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU
a) Indique e anexe a Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito e Urbanismo DMTU e da Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações – JARI, com as suas respectivas atribuições.
b) Indique e anexe a Lei Municipal que dispõe sobre os cargos de fiscais e suas 
atribuições específicas para aplicação de multa de trânsito.
c) Existe convênio ou acordo com o DETRAN para integração ao Sistema Nacional de 
Trânsito? Se sim, anexar cópia.
d) Quantos agentes de trânsito municipais estão atualmente em atividade? Qual sua 
carga horária de fiscalização? De que forma esses agentes podem ser identificados 
pelo cidadão?
e) Indique as razões de se utilizar o talonário físico e não o eletrônico que possui a 
capacidade de registrar as coordenadas do local da infração. Anexe cópia do 
talonário físico.
2. DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE 
VIDEOMONITORAMENTO
a) Há previsão em lei ou decreto municipal que autorize o uso de câmeras de 
videomonitoramento para fiscalização de trânsito? Se sim, anexar cópia.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
b) Os equipamentos utilizados possuem certificação do INMETRO e homologação do 
CONTRAN/DETRAN? Anexar documentos comprobatórios.
c) Quais os critérios técnicos e legais para a escolha dos locais onde as câmeras 
estão instaladas? Anexar relatório de justificativa.
d) Há sinalização visível aos condutores indicando a presença de fiscalização 
eletrônica nos locais monitorados?
3. DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS
a) Qual o valor total arrecadado com multas de trânsito nos últimos 12 meses?
b) Qual a porcentagem desses recursos que foi reinvestida em sinalização, educação 
no trânsito e infraestrutura viária?
c) Existe prestação de contas pública específica sobre a aplicação desses recursos? 
Se sim, anexar cópia.
4. DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS
a) Quantas multas foram aplicadas nos últimos 12 meses, quantas foram 
contestadas pelos infratores, e quantas multas foram canceladas após recurso 
administrativo? Anexar relatório.
Por fim, informo que a presente requisição visa garantir a transparência na atuação 
do DMTU e assegurar que as aplicações de multas estejam em estrita conformidade 
com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas municipais, evitando abusos e 
ilegalidades.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões.
Em 31 de março de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL 
Vereador