materia nº 179/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº179/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE, E À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
MEIO AMBIENTE - SMAMA, QUE OBJETIVEM 
COM A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS VERDES 
EM ESPAÇOS DE LAZER E COMERCIALIZAÇÃO, 
ORGANIZANDO O COMÉRCIO INFORMAL E 
MELHORANDO A MOBILIDADE URBANA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 07 de Abril de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - SMDE, e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente - SMAMA, que objetivem com a transformação de Áreas Verdes em Espaços 
de Lazer e Comercialização, organizando o Comércio Informal e Melhorando a Mobilidade 
Urbana.
A presente indicação visa propor a transformação de áreas verdes em espaços de 
lazer e comercialização, com a finalidade de organizar a atividade de pequenos 
empresários, como os comerciantes de trailers que atualmente ocupam de forma irregular 
as calçadas e ruas de nossa cidade. Ao destinar essas áreas para o comércio de trailers 
em espaços específicos, resolveremos questões de mobilidade urbana, evitando a 
obstrução das vias públicas e garantindo maior fluidez no trânsito. Além disso, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
promoveremos a inclusão desses pequenos empreendedores na legalidade, 
proporcionando condições adequadas para que possam formalizar seus negócios.
 Como exemplo, sugere-se a criação de um espaço social no Bairro Greenville, onde 
uma área verde possa ser utilizada para alocar trailers que comercializam produtos 
diversos. Esse modelo trará benefícios para a cidade, não apenas pela organização do 
comércio e melhoria da mobilidade, mas também pela geração de uma nova fonte de 
renda para o município, por meio da locação dos espaços aos pequenos comerciantes.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.