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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº193/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE - SMAMA, COM O OBJETIVO DE
CONSTRUIR HOSPITAL MUNICIPAL VETERINÁRIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 07 de Abril de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SMAMA, com o objetivo de se construir Hospital Municipal Veterinário.
Esta indicação surge a partir da pauta da causa animal, com o objetivo de atender à
crescente demanda por serviços veterinários no Município. A criação de um Hospital
Municipal Veterinário é fundamental para oferecer cuidados médicos adequados aos
animais, especialmente os em situação de rua e abandono. A medida contribuirá para a
saúde pública e o bem-estar animal, além de fortalecer as políticas de proteção e
conscientização sobre os direitos dos animais.
Além disso, destaca-se a relevância da Lei nº 3.154, sancionada em 1º de abril de
2025, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e cria o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Animal no Município de Campo Verde. A lei visa fortalecer
as políticas públicas voltadas à proteção dos animais e promover ações mais eficazes no
combate ao abandono, maus-tratos e outras situações prejudiciais aos animais.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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