materia nº 196/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº196/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E HABITAÇÃO – SMASHAB, QUE 
OBJETIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
PLANTAS PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, 
VISANDO ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 07 de Abril de 2025.
MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação – SMASHAB, que objetive com a disponibilização de Plantas para 
Construção Residencial, visando atender Famílias de Baixa Renda.
 Considerando que muitas famílias de baixa renda enfrentam dificuldades 
financeiras para contratar profissionais da área técnica, como engenheiros e arquitetos, 
que são necessários para a legalização e aprovação das plantas de construção, é 
fundamental que o Município ofereça alternativas acessíveis. A disponibilização de plantas 
prontas, adaptadas à realidade dessas famílias, garantirá a elas o direito à moradia digna 
e viabilizará a construção de suas residências de forma legal e segura, sem que se 
sobrecarreguem financeiramente.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.