MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 033/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 033/2025, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
A presente proposição tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, em atendimento à orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
que instrui os municípios a realizarem todas as despesas dentro dos programas específicos de
contabilização.
A abertura dos créditos ora proposta justifica-se pela necessidade de inclusão
de ações, bem como pela adequação das naturezas de despesas e das respectivas fontes de recursos,
visando à melhor execução orçamentária e à adequada alocação dos recursos públicos.
Nesse sentido, informa-se que o valor total de R$ 44.684,00 (quarenta e quatro
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) será destinado à realização da fase regional dos Jogos Escolares
Estudantis do Estado de Mato Grosso. Para cobertura do referido crédito, serão utilizados os recursos
previstos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, conforme disposto no Ofício nº.
151/2025 – SMEL-CV, anexado a este projeto.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 10 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 44.684,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão 09 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade
Orçamentária 001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0031 Incentivo e Desenvolvimento das Atividades Desportivas
Ação 20097 Realização e Participação em Eventos Esportivos Estaduais
e Nacionais.
Fonte de
Recursos 17010000000 Outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres do estado
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
3390360000 – Outros serviços de
terceiros – Pessoa Física 17010000000 R$ 44.684,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 44.684,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto
no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui
o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as
ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
10 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 151/2025 – SMEL-CV