MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 035/2025, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
A presente proposição tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, em atendimento à orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
que instrui os municípios a realizarem todas as despesas dentro dos programas específicos de
contabilização.
A abertura dos créditos ora proposta justifica-se pela necessidade de inclusão
de ações, bem como pela adequação das naturezas de despesas e das respectivas fontes de recursos,
visando à melhor execução orçamentária e à adequada alocação dos recursos públicos.
Nesse sentido, informa-se que o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) será destinado à execução das políticas públicas voltadas à cultura e juventude. Para
cobertura do referido crédito, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964, conforme disposto no Ofício nº. 060/2025 – SMCJ, anexado a este projeto.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 23 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 20.000,00
TOTAL DA AÇÃO 20.000,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20209 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE TEATRO
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 160.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 3.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711.0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 163.800,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20210 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE DANÇA
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 100,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 100,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 29.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711.0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 29.400,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20211 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE CIRCO
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 100,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 100,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 16.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711.0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 16.400,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - apoio e incentivo as atividades culturais
Ação: 20212 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE FOMENTO AO HIP HOP
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 20.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 100,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711.0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 20.400,00
TOTAL DO ORGÃO 250.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto
no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui
o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as
ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
23 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 060/2025 – SMCJ
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - SECRETARIA DE CULTURA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO RESULTADO DA AÇÃO OBJETIVOS METAS 2025 (R$)
1 13 - Cultura 392 - Difusão
Cultural
0016 - Apoio e
Incentivo as
Atividades Culturais
20209 - MANUTENÇÃO DA
ESCOLA MUNCIPAL DE
TEATRO
Garantido o funcionamento
contínuo da Escola Municipal
de Teatro, com oferta regular
de oficinas e apresentações,
promovendo o acesso à
formação cultural e o
desenvolvimento das artes
cênicas no município.
Fomentar a educação não
formal nas artes cênicas,
contribuindo para a
formação de artistas locais,
promoção da cidadania e
valorização da cultura no
município de Campo Verde.
163.800,00
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
ANEXO I
EMENDA NA LEI nº 2.727/2021, ALTERADO PELA LEI Nº 3.118/2024 (PLANO PLURIANUAL 2022/2025)
ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO OBJETIVO
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
META FÍSICA VALOR R$
1 163.800,00
1
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
ANEXO II
EMENDA NA LEI 3.109/2024, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025)
13 - Cultura 392 - Difusão
Cultural
0016 - Apoio e Incentivo
as Atividades Culturais
INDICADORES FÍSICOS E
FINANCEIROS
20209 - MANUTENÇÃO DA
ESCOLA MUNCIPAL DE
TEATRO
Fomentar a educação não
formal nas artes cênicas,
contribuindo para a formação
de artistas locais, promoção
da cidadania e valorização da
cultura no município de
Campo Verde.
Ação Realizada
Valor - 2025 (R$)
163.800,00
163.800,00
Fonte de Recursos
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
Valor Total do Programa
ANEXO III
PROGRAMA: 0016 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
EMENDA NA LEI 3.111/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2025)
2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - SECRETARIA DE CULTURA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO RESULTADO DA AÇÃO OBJETIVOS METAS 2025 (R$)
1 13 - Cultura 392 - Difusão
Cultural
0016 - Apoio e Incentivo as
Atividades Culturais
20211 - MANUTENÇÃO DA
ESCOLA MUNCIPAL DE CIRCO
Mantidas as atividades
formativas e
apresentações da
Escola Municipal de
Circo, promovendo o
acesso à cultura, à arte
circense e ao
desenvolvimento de
habilidades
socioeducativas.
Assegurar o
funcionamento
contínuo da Escola
Municipal de Circo,
incentivando a prática
das artes circenses
como instrumento de
educação, inclusão
social e valorização
cultural.
16.400,00
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
ANEXO I
EMENDA NA LEI nº 2.727/2021, ALTERADO PELA LEI Nº 3.118/2024 (PLANO PLURIANUAL 2022/2025)
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - SECRETARIA DE CULTURA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO OBJETIVO
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
META FÍSICA VALOR R$
1 16.400,00
1 Ação Realizada
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
ANEXO II
EMENDA NA LEI 3.109/2024, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025)
13 - Cultura 392 - Difusão
Cultural
0016 - Apoio e Incentivo
as Atividades Culturais
INDICADORES FÍSICOS E
FINANCEIROS
20211 - MANUTENÇÃO DA
ESCOLA MUNCIPAL DE CIRCO
Assegurar o funcionamento
contínuo da Escola
Municipal de Circo,
incentivando a prática das
artes circenses como
instrumento de educação,
inclusão social e valorização
cultural.
Valor - 2025 (R$)
16.400,00
16.400,00
Fonte de Recursos
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
Valor Total do Programa
ANEXO III
PROGRAMA: 0016 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
EMENDA NA LEI 3.111/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2025)
2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - SECRETARIA DE CULTURA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO RESULTADO DA AÇÃO OBJETIVOS METAS 2025 (R$)
1 13 - Cultura 392 - Difusão
Cultural
0016 - Apoio e
Incentivo as Atividades
Culturais
20210 - MANUTENÇÃO DA
ESCOLA MUNCIPAL DE DANÇA
Mantida a oferta
regular de atividades
formativas em dança,
garantindo o acesso à
prática artística e
promovendo o
desenvolvimento
cultural da
comunidade.
Assegurar a continuidade
das atividades de ensino
em dança, promovendo a
formação artística, a
valorização da cultura
local e a inclusão social
por meio das artes.
29.400,00
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
ANEXO I
EMENDA NA LEI nº 2.727/2021, ALTERADO PELA LEI Nº 3.118/2024 (PLANO PLURIANUAL 2022/2025)
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - SECRETARIA DE CULTURA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO OBJETIVO
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
META FÍSICA VALOR R$
1 29.400,00
1
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
ANEXO II
EMENDA NA LEI 3.109/2024, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025)
13 - Cultura 392 - Difusão
Cultural
0016 - Apoio e Incentivo
as Atividades Culturais
INDICADORES FÍSICOS E
FINANCEIROS
20210 - MANUTENÇÃO DA
ESCOLA MUNCIPAL DE
DANÇA
Assegurar a continuidade
das atividades de ensino em
dança, promovendo a
formação artística, a
valorização da cultura local
e a inclusão social por meio
das artes.
Ação Realizada
Valor - 2025 (R$)
29.400,00
29.400,00
Fonte de Recursos
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 22 de Abril de 2025
Valor Total do Programa
ANEXO III
PROGRAMA: 0016 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
EMENDA NA LEI 3.111/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2025)
2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas