MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 036/2025, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.156, DE 08 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa a correção o imóvel descrito no item
V, do parágrafo 1º do Art. 1º da referida Lei, uma vez que este estava descrito de forma equivocada.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.156,
DE 08 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item V, do parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 3.156
de 08 de abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§1º. (...)
V - ÁREA PÚBLICA A-III - ÁREA: 3.313,80m². Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice PC-01, de coordenadas X 695111,70m e Y 8278642,66m; deste, segue
confrontando com a Rua Noemia Baum, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 110,46 m,
até interceptar o vértice PC-02, deste, segue confrontando com a Rua Jeferson Douglen Laurindo,
com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PC-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-IV, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até
interceptar o vértice PC-04, deste, segue confrontando com a Área Pública A-I, com azimute de
20°27’48,3’’e distância de 10,92 m, até interceptar o vértice PC-05, deste, segue confrontando
com a Área Pública A-II, com azimute de 110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o
vértice PC-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está
georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM,
tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram
calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PC-01
200°27’48,3
’’
110,46 m R. Noemia Baum 695111,70m 8278642,66m
PC-02
290°22’56,2
’’
30,00 m
R. Jeferson D.
Laurindo
-- --
PC-03 20°27’48,3’’ 99,54 m
Área Pública AIV
-- --
PC-04 20°27’48,3’’ 10,92 m Área Pública A-I -- --
PC-05
110°22’56,2
’’
30,00 m Área Pública A-II
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.600,00 M², constante da
matrícula nº 17.591, do livro nº 02, datada de 31.03.2025, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.369.692,95 (HUM MILHÃO,
TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS
E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Tudo conforme consta dos mapas e memoriais
descritivos devidamente assinados por Davi Brustolin Sperandio – Gerente de Geologia – Port.
431/2022 – Crea MT051563.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 035/2025 – DEPTO. REG. FUNDIÁRIA E
HABITAÇÃO
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MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO ATUAL
ÁREA PÚBLICA A, MATRÍCULA 17591
ÁREA: 12.600,00 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X 695016,84m
e Y 8278560,07m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de
20°27’48,3’’ e distância de 210 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue confrontando
com a Área Pública II, Remanescente, com azimute de 110°22’56,2’’ e distância de 60 m, até
interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando com a Área Pública B, com azimute
de 200°27’48,3’’ e distância de 210 m, até interceptar o vértice PA-04, deste, segue
confrontando com a Rua Jeferson Douglen Laurindo, com azimute de 290°20’56,2’’ e
distância de 60 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S.
Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
SITUAÇÃO PROPOSTA
ÁREA PÚBLICA A-I
ÁREA: 3.313,80,00 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X
695051,64m e Y 8278653,32m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato
Grosso, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 110,46 m, até interceptar o vértice
PA-02, deste, segue confrontando com a Área Pública II Remanescente, Matrícula
14583, com azimute de 110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice
PA-03, deste, segue confrontando com a Área Pública A-II, com azimute de
200°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até interceptar o vértice PA-04, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-III, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de
10,92 m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue confrontando com a Área
Pública A-IV, com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o
vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita
está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada
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no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes,
distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PA-01 20°27’48,3’’ 110,46 m Av. Mato Grosso 695051,64m 8278653,32m
PA-02 110°22’56,2’’ 30,00 m
Área Pública II
Remanescente
-- --
PA-03 200°27’48,3’’ 99,54 m Área Pública A-II -- --
PA-04 200°27’48,3’’ 10,92 m Área Pública A-III -- --
PA-05 290°22’56,2’’ 30,00 m Área Pública A-IV -- --
ÁREA PÚBLICA A-II
ÁREA: 2.986,20 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PB-01, de coordenadas X
695146,50m e Y 8278735,92m; deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum,
com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até interceptar o vértice PB-02,
deste, segue confrontando com a Área Pública A-III, com azimute de 290°22’56,2’’ e
distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PB-03, deste, segue confrontando com
a Área Pública A-I, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até interceptar
o vértice PB-04, deste, segue confrontando com a Área Pública II Remanescente,
Matrícula 14583, com azimute de 110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar
o vértice PB-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita
está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada
no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes,
distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PB-01 200°27’48,3’’ 99,54 m R. Noemia Baum 695146,50m 8278735,92m
PB-02 290°22’56,2’’ 30,00 m Área Pública A-III -- --
PB-03 20°27’48,3’’ 99,54 m Área Pública A-I -- --
PB-04 110°22’56,2’’ 30,00 m
Área Pública II
Remanescente
-- --
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ÁREA PÚBLICA A-III
ÁREA: 3.313,80m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PC-01, de coordenadas X
695111,70m e Y 8278642,66m; deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum,
com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 110,46 m, até interceptar o vértice PC02, deste, segue confrontando com a Rua Jeferson Douglen Laurindo, com azimute
de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PC-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-IV, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de
99,54 m, até interceptar o vértice PC-04, deste, segue confrontando com a Área
Pública A-I, com azimute de 20°27’48,3’’e distância de 10,92 m, até interceptar o
vértice PC-05, deste, segue confrontando com a Área Pública A-II, com azimute de
110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PC-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo
como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram
calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PC-01 200°27’48,3’’ 110,46 m R. Noemia Baum 695111,70m 8278642,66m
PC-02 290°22’56,2’’ 30,00 m
R. Jeferson D.
Laurindo
-- --
PC-03 20°27’48,3’’ 99,54 m Área Pública A-IV -- --
PC-04 20°27’48,3’’ 10,92 m Área Pública A-I -- --
PC-05 110°22’56,2’’ 30,00 m Área Pública A-II
ÁREA PÚBLICA A-IV
ÁREA: 2.986,20 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PD-01, de coordenadas X
695016,84m e Y 8278560,07m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato
Grosso, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até interceptar o vértice
PD-02, deste, segue confrontando com a Área Pública A-I, com azimute de
110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PD-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-III, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de
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99,54 m, até interceptar o vértice PD-04, deste, segue confrontando com a Rua
Jeferson Douglen Laurindo, com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até
interceptar o vértice PD-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada
aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos
os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PD-01 20°27’48,3’’ 99,54 m Av. Mato Grosso 695016,84m 8278560,07m
PD-02 110°22’56,2’’ 30,00 m Área Pública A-I -- --
PD-03 200°27’48,3’’ 99,54 m Área Pública A-III -- --
PD-04 200°27’48,3’’ 30,00 m
R. Jeferson D.
Laurindo
-- --
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
21 de março de 2025.
__________________________________________
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
GERENTE DE GEOLOGIA – PORT. 431/2022
CREA MT051563