materia nº 39/2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 039/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº. 039/2025, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.924, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa à alteração da Lei Municipal nº. 2.924, de 13 
de dezembro de 2022 de modo a adequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por 
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do 
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N°. 039, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.924, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo 
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as redações dos incisos I a X do art. 7º, da Lei 
Municipal nº. 2.924, de 13 de dezembro de 2022, passando a vigorar com as seguintes disposições:
“(...)
I – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Um representante da Policia Militar;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Apoio;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Um representante da Câmara Municipal;
VI – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
VII – Um representante de cooperativas;
VIII – Um representante de associações;
IX – Um representante de entidade religiosa;
X – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Art. 2º. Ficam revogados os incisos XI e XII do art. 7º da Lei Municipal 
nº. 2.924, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL