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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº224/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO (SMASH), PARA QUE
SEJA REALIZADO ESTUDO, VISANDO
AUMENTAR A METRAGEM DE CONSTRUÇÃO
DE EDIFICAÇÕES COM O BENEFÍCIO DE
ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ, PASSANDO
DE 60 M² PARA 70 M².
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 28 de abril de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação (SMASH), para que seja realizado estudo, visando aumentar a
metragem de construção de edificações com o benefício de isenção de taxas de alvará,
passando de 60 m² para 70 m².
Haja vista que, pela atual Lei Municipal (Lei Complementar nº 20 de 25 de novembro
de 2010), a isenção de taxa de alvará é aplicada para edificações de até 60m². A proposta
consiste em aumentar essa área construída para 70m². O objetivo é que futuras obras
estejam dentro das normas de segurança, uma vez que a edificação de imóveis residenciais
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
com as devidas licenças dos órgãos municipais visa garantir a segurança das famílias e,
também, do poder público, assegurando que as obras sejam realizadas dentro dos padrões
normativos. Tal propositura busca proporcionar um espaço mais amplo e arejado,
oferecendo maior conforto e dignidade às famílias mais necessitadas de Campo Verde.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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