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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº226/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À
JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO À CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E A
JUSTIÇA ELEITORAL, COM O OBJETIVO DE
REALIZAR AÇÕES ITINERANTES NAS NOVAS
LOCALIDADES ANEXADAS AO MUNICÍPIO, PARA
VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO
ELEITORAL DA POPULAÇÃO RESIDENTE NESSAS
ÁREAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 28 de abril de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de adotar medidas junto à Justiça Eleitoral, visando à celebração de
convênio entre o Executivo, o Legislativo e a Justiça Eleitoral, com o objetivo de realizar ações
itinerantes nas novas localidades anexadas ao município, para viabilizar a transferência do
domicílio eleitoral da população residente nessas áreas.
O exercício pleno da cidadania pelos novos cidadãos campoverdenses depende, entre
outros fatores, da regularização do domicílio eleitoral, condição exigida para o acesso a diversas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
políticas públicas. Diante disso, é essencial que sejam promovidas ações itinerantes, em
cooperação com a Justiça Eleitoral, para facilitar a transferência do título eleitoral da população
residente nas localidades recentemente incorporadas ao território municipal de Campo Verde.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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