MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de Lei
nº. 042/2025, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL".
A presente proposição tem por base o requerimento formalizado pela empresa Agrofibra,
devidamente aprovado por unanimidade na última reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que solicita contrapartida do Município de Campo Verde para a execução de pavimentação
asfáltica em área de 4.531,54 m², voltada à ampliação de sua unidade industrial. Em análise técnica, a
Secretaria Municipal de Planejamento elaborou a correspondente planilha orçamentária, estimando o
investimento público em R$ 491.626,31 (quatrocentos e noventa e um mil e seiscentos e vinte e seis reais
e trinta e um centavos), o que representa apenas 0,6145% dos R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)
que estão sendo investidos pela empresa na duplicação de sua planta fabril.
Importante salientar, que essa expansão permitirá a duplicação da capacidade de
produção de fios, com impacto direto na geração de 150 (cento e cinquenta) novos empregos diretos e 120
(cento e vinte) indiretos, além de significativa elevação na renda local e na arrecadação tributária municipal.
Ademais, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico manifesta total apoio à solicitação,
considerando que a proposta está em conformidade com o Plano Municipal de Industrialização, que tem
como diretriz estratégica consolidar Campo Verde como polo têxtil regional e principal produtor de fios do
Estado de Mato Grosso.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a aprovação,
por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 09 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR OBRAS DE
INFRAESTRUTURA PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a executar
investimentos em infraestrutura no valor máximo de R$ 491.626,31 (quatrocentos e noventa e
um mil e seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), à AGROFIBRA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº. 32.367.504/0001-30, com sede localizada na Rodovia BR 070,
KM 374, s/n, Campo Verde/MT.
Art. 2º. Em contrapartida aos incentivos e investimentos previstos no
art. 1º desta Lei, a empresa beneficiária compromete-se a:
I – gerar, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) novos empregos diretos
no município, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir do início da ampliação
empresarial, devendo tal marco ser devidamente comprovado pela empresa por meio de
documentação técnica ou administrativa idônea;
II - comprovar a realização de investimento mínimo de R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) no empreendimento, no prazo de até 02 (dois) anos,
contados a partir do início da ampliação empresarial, ainda que anterior à publicação desta Lei,
mediante apresentação de documentos que comprovem a execução dos valores investidos.
Art. 3º. O não cumprimento das obrigações previstas no art. 2º
implicará na devolução integral do montante estipulado no art. 1º, devidamente corrigido
monetariamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 09 de maio de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL