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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº254/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE (SMAMA) E SECRETARIA INTEGRADA DE
APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA (SIASP), PARA
INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO QUE
DIZ RESPEITO A CACHORROS SOLTOS EM VIAS
PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR OS
TUTORES DESSES ANIMAIS PARA INIBIR POSSÍVEIS
ATAQUES E ACIDENTES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 12 de maio de 2025.
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador Vereador
ROSÂNGELA APARECIDA CORREIA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente (SMAMA) e Secretaria Integrada de Apoio à Segurança Pública (SIASP), para
intensificar a fiscalização municipal no que diz respeito a cachorros soltos em vias públicas,
com o objetivo de conscientizar os tutores desses animais para inibir possíveis ataques e
acidentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
O artigo 936 do Código Civil estabelece que o dono ou detentor de animal é responsável
por danos causados por ele, independentemente de culpa, salvo se demonstrar culpa exclusiva
da vítima ou caso de força maior.
A presença de cães soltos nas vias públicas tem gerado riscos à segurança da
população, com registros de inúmeros ataques e acidentes. A falta de fiscalização e
conscientização dos tutores favorece a negligência. Por isso, é necessária a atuação conjunta
dos órgãos competentes para intensificar a fiscalização, orientar os tutores e prevenir situações
de risco, garantindo mais segurança para a população e bem-estar para os animais.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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