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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº257/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMFAZ), COM
O OBJETIVO DE INSTITUIR PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE INCLUÍREM
EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PESSOAS COM
IDADE SUPERIOR A 50 ANOS, PROMOVENDO A
INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO E
VALORIZANDO SUA EXPERIÊNCIA E
CONHECIMENTO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 12 de maio de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SMFAZ),
com o objetivo de instituir programa de incentivo fiscal às empresas que incluírem em seu
quadro de funcionários pessoas com idade superior a 50 anos, promovendo a inclusão no
mercado de trabalho e valorizando sua experiência e conhecimento.
Propõe-se a criação de Programa de Incentivo Fiscal como forma de estimular as
empresas a incluírem pessoas com mais de 50 anos de idade em seus quadros funcionais. A
medida tem como objetivo promover a inclusão social, combater a discriminação etária e
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valorizar a contribuição desse público no mundo do trabalho, gerando impacto positivo tanto do
ponto de vista econômico quanto social.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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