materia nº 261/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº261/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO 
À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA (SESP-MT) QUE VISEM À VIABILIDADE DE 
IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, PARA OS 
POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS QUE 
ATUAM NO MUNICÍPIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 12 de maio de 2025.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública 
(SESP-MT), que visem à viabilidade de implantação de Auxílio-Moradia para os Policiais Civis, 
Militares e Bombeiros que atuam no Município.
 A criação de Programa de Auxílio-Moradia destinado a esses profissionais em exercício
de sua função neste Município, configura-se como uma ação estratégica de valorização 
profissional, fortalecimento institucional e promoção da Segurança Pública.
 Tais profissionais desempenham funções essenciais e, muitas vezes, de alto risco, 
atuando na linha de frente da defesa da sociedade, na prevenção da criminalidade, na proteção 
da vida e no atendimento a situações de emergência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 Contudo, muitos enfrentam dificuldades relacionadas à moradia, especialmente quando 
são deslocados para Municípios distantes de suas cidades de origem, o que pode afetar sua 
estabilidade pessoal e, consequentemente, seu desempenho funcional.
 A proposta de Auxílio-Moradia representa não apenas reconhecimento justo e necessário 
à relevância desses servidores, mas também estímulo concreto à fixação de efetivos em nossa 
cidade. A permanência desses profissionais no Município contribui para a continuidade das 
ações de segurança, fortalece os laços com a comunidade e permite um melhor conhecimento 
das dinâmicas locais, resultando em uma atuação mais eficaz e integrada.
 Do ponto de vista social, o programa reforça o sentimento de pertencimento e dignidade 
dos profissionais da Segurança Pública, garantindo condições mais adequadas de vida, o que 
reverbera positivamente na qualidade dos serviços prestados à população. Do ponto de vista 
administrativo, trata-se de uma medida que fortalece as políticas públicas de segurança, reduz 
a rotatividade de efetivos e melhora o planejamento e a execução das ações preventivas e 
operacionais.
 É, portanto, uma iniciativa que alia compromisso com a valorização dos servidores, 
responsabilidade social e gestão pública eficiente. O investimento em moradia digna para esses 
profissionais é, acima de tudo, um investimento na segurança, na cidadania e na construção de 
uma cidade mais justa e protegida para todos.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.