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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº276/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
(SMOVSP), PARA A DESIGNAÇÃO DE
FISCAL RESPONSÁVEL PELAS ORDENS DE
SERVIÇOS DA EMPRESA ÁGUAS DE CAMPO
VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de maio de 2025.
GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP), para a designação de fiscal responsável pelas Ordens de
Serviços da Empresa Águas de Campo Verde.
A presente indicação tem por objetivo atender à necessidade de maior controle e
qualidade na execução dos serviços prestados pela empresa Águas de Campo Verde,
especialmente nas atividades que envolvem cortes de asfalto, ligações de bueiros, redes de
esgoto e demais intervenções que impactem o patrimônio público.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Verifica-se que tais serviços, quando realizados sem o devido acompanhamento técnico,
têm resultado em recomposição inadequada do pavimento, danos recorrentes às vias públicas
e consequentes transtornos à população, além de acarretar custos adicionais ao erário com
manutenções corretivas frequentes.
Dessa forma, justifica-se a designação de um fiscal responsável para acompanhar,
fiscalizar e atestar todas as Ordens de Serviço (O.S) emitidas para a referida empresa,
garantindo que as execuções ocorram dentro dos padrões de qualidade exigidos e em
conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
A presença desse profissional, trará maior eficiência, transparência e responsabilidade
na condução dos serviços públicos, promovendo a preservação da infraestrutura urbana e o
respeito ao patrimônio da cidade.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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