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materia nº 277/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaIndica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Educação (SME), com o objetivo de adotar providencias para garantir o funcionamento das Creches Públicas Municipais nos dias de Ponto Facultativo, visando atender às crianças cujos responsáveis trabalham na iniciativa privada e não possuem alternativas para o cuidado dos filhos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2025-05-19 Pautada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T22:07:28.703296-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº277/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), COM 
O OBJETIVO DE ADOTAR PROVIDENCIAS PARA 
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE PONTO 
FACULTATIVO, VISANDO ATENDER ÀS CRIANÇAS 
CUJOS RESPONSÁVEIS TRABALHAM NA INICIATIVA 
PRIVADA E NÃO POSSUEM ALTERNATIVAS PARA O 
CUIDADO DOS FILHOS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de maio de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Educação (SME), 
com o objetivo de adotar providencias para garantir o funcionamento das Creches Públicas 
Municipais nos dias de Ponto Facultativo, visando atender às crianças cujos responsáveis 
trabalham na iniciativa privada e não possuem alternativas para o cuidado dos filhos.
A continuidade do atendimento nas creches públicas municipais durante os dias de ponto 
facultativo proporcionará maior segurança e bem-estar às crianças, além de apoiar os 
responsáveis que dependem desses serviços para conciliar suas atividades profissionais com 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
as responsabilidades familiares. Estudos demonstram que a oferta de serviços de educação 
infantil de qualidade contribui para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças, 
preparando-as para os desafios futuros.
Além disso, o funcionamento das creches nesses dias não implica em aumento 
significativo de custos ao Município, uma vez que muitas unidades já dispõem de estrutura e 
equipe para atender à demanda.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis 
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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