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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº281/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME),
VISANDO À CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA
COMUNIDADE DOM OSÓRIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de maio de 2025.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Educação (SME),
visando à construção de Creche na Comunidade Dom Osório.
A presente indicação visa solicitar ao Poder Executivo Municipal a Construção de Creche
na Comunidade Dom Osório, atendendo à crescente demanda por Educação Infantil na região
e promovendo a inclusão social das famílias que ali residem.
Essa necessidade está alinhada ao Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº
2102/2015, que estabelece como meta a universalização do atendimento às crianças na faixa
etária de zero a cinco anos, conforme previsto no Art. 2º. A expansão da rede de Creches
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
contribui para a superação das desigualdades educacionais e para a garantia do direito
constitucional à educação.
Cabe também reforçar a responsabilidade do Município em prover vagas suficientes para
a educação básica, incluindo a etapa inicial da educação infantil, a qual é fundamental para o
desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças.
Por fim, a instalação da creche na referida comunidade proporcionará condições
adequadas para que as crianças tenham acesso a um ambiente educativo próximo de suas
residências, facilitando a rotina das famílias e contribuindo para o desenvolvimento integral das
crianças, além de promover a igualdade de oportunidades educacionais.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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