materia nº 286/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº286/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE (SMAMA), QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI 
MUNICIPAL Nº2.943 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 
CONFORME ARTIGO 2º QUE INSTITUI O PROGRAMA 
“PORTEIRA ADENTRO” COM A AQUISIÇÃO DE UM 
TRATOR AGRÍCOLA DE 110 CV COM CONCHA 
ACOPLADA E UM TERRACEADOR DE 18 DISCOS, 
DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO SOLO VIVO 
NA COMUNIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA FARTURA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de maio de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, venho, por meio deste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente (SMAMA), que se faça cumprir a Lei Municipal nº2.943 de 8 de fevereiro de 2023 
conforme Artigo 2º que institui o Programa “Porteira Adentro” com a aquisição de um trator 
agrícola de 110 cv com concha acoplada e um terraceador de 18 discos, destinados à execução 
do Projeto Solo Vivo na Comunidade de Santo Antônio da Fartura.
O Projeto Solo Vivo é uma iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em 
parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), a 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (FETAGRI-MT) e a 
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do IFMT (FUNADIF), promovendo práticas 
agroecológicas nas comunidades rurais.
A implementação de curvas de nível é uma técnica agrícola fundamental para o controle 
da erosão e a conservação do solo, especialmente em áreas com declividade acentuada. O 
terraceador de 18 discos permitirá a realização eficiente dessas curvas, enquanto o trator de 
110 CV com concha acoplada proporcionará a tração necessária para o manejo adequado do 
solo. Estes equipamentos são essenciais para a execução das práticas recomendadas pelo 
Projeto Solo Vivo, visando à recuperação e preservação das áreas agrícolas da comunidade.
A comunidade Santo Antônio da Fartura, em Campo Verde, é reconhecida por sua 
significativa produção de Hortifrutigranjeiros, abastecendo mercados de Cuiabá, Várzea Grande 
e Rondonópolis.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.