texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº293/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (SMDE) E SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E JUVENTUDE (SMCJ), COM OBJETIVO DE
REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DAS BARRACAS
CEDIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM EVENTOS
OFICIAIS, RESERVANDO 30% PARA ASSOCIAÇÕES
FILANTRÓPICAS E 70% EXCLUSIVAMENTE PARA
MORADORES DO MUNICÍPIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de maio de 2025.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA MARIA JANAÍNA SANTOS GUILHERME
Vereadora Vereadora
ROSANGELA APARECIDA CORREIA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (SMDE) e Secretaria Municipal de Cultura e Juventude (SMCJ), com objetivo de
regulamentar a destinação das Barracas cedidas pela Prefeitura Municipal em eventos oficiais,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
reservando 30% para Associações Filantrópicas e 70% exclusivamente para moradores do
Município.
Essa medida busca organizar e direcionar o uso dessas barracas, exclusivamente, para
entidades que prestam serviços sociais à comunidade, além de beneficiar moradores locais que
utilizam esses eventos como forma de complementar a renda familiar.
A regulamentação proposta trará diversos benefícios para o município, como o
fortalecimento do terceiro setor, o estímulo à economia local, a valorização do
empreendedorismo comunitário e o aumento da arrecadação por meio da circulação de
recursos dentro da própria cidade, valorizando a cultura, os produtos e serviços locais,
contribuindo, assim, para a promoção da inclusão social.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
open original →