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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº294/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP)
PARA QUE, COM A REESTRUTURAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS, SEJA ALTERADA A LEGISLAÇÃO, DE
MODO A RESPONSABILIZAR OS DONOS DE NOVOS
LOTEAMENTOS PELA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE
PRAÇAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E ESPORTIVAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de maio de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento
(SMP) para que, com a reestruturação das Leis Municipais, seja alterada a legislação, de modo
a responsabilizar os donos de Novos Loteamentos pela construção e entrega de praças de
convivência social e esportivas.
A construção de praças em novos loteamentos é fundamental para garantir a qualidade de
vida dos moradores, promover o lazer e a socialização, e contribuir para o desenvolvimento do
bairro. A falta de espaços de lazer e convivência pode levar ao aumento de problemas sociais
e de saúde, além de comprometer o valor dos imóveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Solicita-se que seja alterada a Legislação Municipal para que os donos de novos
loteamentos sejam obrigados a construir e entregar praças junto com o loteamento, com
dimensões e características adequadas à população do Bairro. Essa indicação, visa propor
melhorias para a cidade, incentivando a criação de espaços de lazer e convivência nos novos
bairros.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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