materia nº 295/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº295/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO 
MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO (MEC), VISANDO
PARCERIA COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE 
MATO GROSSO (UNEMAT), COM O OBJETIVO DE
IMPLANTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 26 de maio de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto ao Ministério de Educação (MEC), visando
parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com o objetivo de implantar
Curso de Graduação em Direito no Município de Campo Verde – MT.
A implantação do Curso de Graduação em Direito é essencial para atender à crescente 
demanda por profissionais da área. Atualmente, estudantes enfrentam dificuldades 
significativas ao se deslocarem para Municípios vizinhos, devido aos custos elevados com 
transporte, alimentação e moradia, além de uma rotina exaustiva. Essa realidade compromete
o acesso ao Ensino Superior, especialmente para jovens de baixa renda.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Tal propositura tem como objetivo firmar parceria com Universidade do Estado de Mato 
Grosso (UNEMAT), oferecendo oportunidades igualitárias a todos. Possibilitando a formação 
de novos profissionais e a realização de estágios supervisionados, que podem contribuir com 
atendimentos gratuitos e de qualidade à comunidade local, impulsionando a Educação Superior 
na área jurídica em Campo Verde, trazendo os seguintes benefícios. 
• Aumento da oferta de Cursos Superiores:
 A implantação do curso pode aumentar a oferta de vagas para estudantes interessados 
em Direito, contribuindo para o desenvolvimento da Educação Superior local.
• Qualificação de profissionais:
 A formação de novos profissionais da área jurídica pode contribuir para a qualificação do 
mercado de trabalho em Campo Verde e região.
• Desenvolvimento econômico e social:
 A implantação do curso pode atrair investimentos para a cidade, gerar novas oportunidades 
de trabalho e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
• Fortalecimento da democracia:
 A educação em Direito é essencial para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento 
de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.