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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº298/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, EM CONJUNTO
COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SME) E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
(SEDUC), VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS SALAS DE
AULA DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 26 de maio de 2025.
MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação (SME) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), visando à implantação de
câmeras de monitoramento no interior das salas de aula da Rede Municipal e Estadual de
Ensino.
A proposta de instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula da Rede
Municipal e Estadual de Ensino tem como objetivo principal promover um ambiente escolar mais
seguro, transparente e eficiente. A presença de câmeras pode contribuir significativamente para
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
a prevenção de situações de violência, bullying, vandalismo e outras condutas inadequadas,
além de auxiliar na elucidação de eventuais conflitos que venham a ocorrer no ambiente escolar.
Além disso, o monitoramento pode servir como ferramenta de apoio à Gestão Escolar e
à Supervisão Pedagógica, permitindo uma melhor compreensão das dinâmicas de sala de aula
e favorecendo ações de formação continuada para os Profissionais da Educação. Importante
ressaltar que a implementação desse tipo de medida deve respeitar os princípios legais de
privacidade e os direitos de alunos e professores, sendo necessário o desenvolvimento de uma
política clara sobre o uso das imagens e a proteção dos dados captados.
Assim, a iniciativa visa garantir um ambiente escolar mais seguro, transparente e
propício ao processo de ensino-aprendizagem, de acordo com os interesses da comunidade
escolar e da sociedade como um todo.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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