materia nº 310/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº310/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS (SMADRH) E DA 
COORDENAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL, VISANDO 
À CRIAÇÃO DE MAIS UMA VAGA DE CONCILIADOR NO 
QUADRO TÉCNICO DO PROCON DE CAMPO 
VERDE/MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 26 de maio de 2025.
ROSANGELA APARECIDA CORREIA GEDIEL CANDIDO DA SILVA
 Vereadora Vereador
 FÁBIO ALVES DOS SANTOS
 Vereador
 
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Administração 
e Recursos Humanos (SMADRH) e da Coordenação do PROCON Municipal, visando à criação 
de mais uma vaga de conciliador no quadro técnico do PROCON de Campo Verde/MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 A presente indicação tem por finalidade atender à crescente demanda nas relações de 
consumo em nosso município, que vêm se intensificando significativamente, tornando evidente 
a necessidade de reforço na equipe do PROCON, a fim de garantir a continuidade, a qualidade 
e a eficiência dos serviços prestados à população. O procedimento de conciliação representa 
um importante instrumento de resolução de conflitos de forma célere, acessível e eficaz, 
contribuindo para a harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, conforme 
preconiza o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Além de evitar o ajuizamento de 
ações judiciais, essa ferramenta promove o acesso efetivo à justiça e contribui para a redução 
da sobrecarga do Poder Judiciário.
 Atualmente, o PROCON de Campo Verde dispõe de apenas um conciliador, número 
manifestamente insuficiente diante da atual média de 10 audiências semanais, 23 processos 
mensais para notificação de fornecedores e mais de 31 averiguações preliminares já concluídas 
e aguardando análise. Ressalte-se que tais demandas têm se tornado cada vez mais 
complexas, exigindo aprofundamento técnico e constante atualização jurídica. Outro ponto 
crítico é a ausência de substituto em casos de afastamento do único conciliador por motivo de 
férias, licença médica ou participação em capacitações. Essa lacuna compromete a 
continuidade do serviço e acarreta prejuízos diretos aos consumidores que aguardam a solução 
de seus conflitos.
 A criação de mais uma vaga permitirá maior agilidade no atendimento, fortalecimento 
institucional do PROCON e viabilizará a estruturação do Núcleo de Atendimento ao 
Superendividado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, que reconhece o direito à 
repactuação de dívidas das pessoas em situação de superendividamento. É importante 
destacar que o Concurso Público nº 001/2019, que selecionou o atual conciliador, encontra-se 
vigente até 11 de agosto de 2025, o que possibilita o preenchimento imediato da nova vaga 
com economia de recursos e observância da legalidade.
Com essa medida, o Município terá condições de:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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• Ampliar a capacidade de atendimento e reduzir o tempo de espera;
• Garantir a continuidade do serviço, mesmo em casos de afastamento do servidor atual;
• Implementar novas frentes de atuação, como o núcleo voltado ao superendividamento;
• Reforçar a mediação e a pacificação social nas relações de consumo;
• Promover maior confiança e credibilidade no serviço público prestado.
 Diante do exposto, solicito o apoio e a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para 
que esta demanda seja acolhida com a devida atenção, em benefício da coletividade e da 
efetiva defesa dos direitos do consumidor.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.