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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº320/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO (SMASHA) VISANDO A IMPLANTAÇÃO
DE UM PLANTÃO DIÁRIO DA EQUIPE DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM O OBJETIVO DE
FACILITAR A ANÁLISE E O RECOLHIMENTO DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TITULAÇÃO
DOS LOTES NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO DA
FARTURA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de junho de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação (SMASHA), visando a implantação de um plantão diário da equipe de regularização
fundiária, com o objetivo de facilitar a análise e o recolhimento de documentos necessários para
a titulação dos lotes na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A instalação de um plantão diário da equipe de Regularização Fundiária é fundamental
para acelerar o processo de regularização dos lotes na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Essa iniciativa permitirá uma análise mais ágil e eficiente dos documentos necessários,
facilitando o recolhimento e a tramitação dos processos de titulação. Assim, os moradores
poderão obter suas propriedades regularizadas de forma mais rápida, garantindo maior
segurança jurídica, inclusão social e melhoria na qualidade de vida da comunidade.
Além disso, essa ação contribuirá para a promoção do direito à propriedade e fortalecerá
o desenvolvimento sustentável da comunidade. Com uma análise mais rápida dos documentos,
será possível acelerar as regularizações, promovendo maior facilidade e eficiência no processo.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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