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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº327/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
URGENTE NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA DESTINADA À SERVIDORES QUE
EXERÇAM O CARGO DE REGULADOR NA CENTRAL
DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de junho de 2025.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a urgente necessidade de criação de Função Gratificada destinada à servidores que
exerçam o Cargo de Regulador na Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
Haja vista que tal propositura visa atender à necessidade de aprimorar a gestão da
Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo a importância da
Função de Regulador para a organização e eficiência dos serviços de Saúde no Município.
A criação de uma Função Gratificada visa reconhecer a complexidade e a
responsabilidade atribuídas ao servidor que exerce essa função, além de proporcionar uma
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compensação justa pelo desempenho de atividades que exigem habilidades técnicas e
gerenciais específicas. Esses profissionais são responsáveis em agendar e encaminhar os
pacientes para as consultas e cirurgias no Município de Campo Verde, bem como em
Rondonópolis, Primavera do Leste e Cuiabá. Os exames como Ressonância, Ultrassonografia,
Colonoscopia, Cateterismo, Implante de Marcapasso, Biopsia, entre outros, e os Procedimentos
Cirúrgicos como: Vasectomia, Histerectomia, Laqueaduras, Hernioplastia, entre outros, são
regulados via Central Estadual, CORRES e SISREG. Procedimentos e exames que salvam
vidas, contribuem para o bem estar e a qualidade de vida do paciente, e que muitas vezes
auxiliam na prevenção de doenças como o câncer e outras patologias.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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