CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº329/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO (SMP), QUE OBJETIVE A
REGULAMENTAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) NA
PAVIMENTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, BEM COMO NA
ABERTURA DE RUAS LOCAIS E COLETORAS. ALÉM DISSO,
PROPÕE-SE QUE ESSA REGULAMENTAÇÃO SE ESTENDA À
PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS COLETORAS SITUADAS ÀS
MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE
COMPÕEM O TRAÇADO URBANO DO MUNICÍPIO,
ESTABELECENDO UMA LARGURA MÍNIMA DE 11 METROS
PARA ESSAS VIAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de junho de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal,
a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), que objetive
a regulamentação da obrigatoriedade do uso do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ)
na pavimentação de novos loteamentos, bem como na abertura de Ruas Locais e Coletoras. Além
disso, propõe-se que essa regulamentação se estenda à pavimentação de Avenidas Coletoras
situadas às margens das Rodovias Federais e Estaduais que compõem o traçado urbano do
Município, estabelecendo uma largura mínima de 11 metros para essas vias.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Considerando a necessidade de garantir a qualidade, durabilidade e segurança das vias
urbanas, sugiro a regulamentação que torne obrigatória a utilização do Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ) na pavimentação dessas vias, bem como a definição da largura mínima
de 11 metros para tais avenidas.
A definição de uma largura mínima de 11 metros para as avenidas coletoras é essencial
para garantir a fluidez do tráfego, reduzindo congestionamentos e melhorando o acesso aos bairros
e áreas comerciais, permitir a implementação de faixas de segurança, ciclovias e calçadas,
facilitando o planejamento de infraestrutura urbana, atender às normas técnicas de mobilidade
urbana, promovendo a segurança e o conforto dos cidadãos.
A utilização do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) é amplamente reconhecido
por sua alta resistência, durabilidade e desempenho superior em pavimentações urbanas e
rodoviárias. Produzido em usinas especializadas, é composto por agregados minerais e ligante
betuminoso, misturados a altas temperaturas, garantindo uma mistura homogênea e de alta
qualidade. Sua aplicação resulta em pavimentos capazes de suportar tráfego intenso, variações
climáticas e condições adversas, reduzir a necessidade de manutenção ao longo do tempo,
proporcionando economia para os cofres públicos, oferecer maior aderência, reduzindo o risco de
acidentes, especialmente em condições de chuva, proporcionar conforto aos usuários, com
superfícies mais lisas e silenciosas.
A adoção obrigatória do CBUQ contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, segurança
viária e conforto dos cidadãos. Além disso, proporcionará uma infraestrutura mais sustentável e
econômica, reduzindo custos com reparos e aumentando a vida útil das vias públicas.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e
o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.