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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº330/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
(ENERGISA), PARA QUE AS FATURAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DAS COMUNIDADES QUE RECENTEMENTE
PASSARAM A INTEGRAR O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, SEJAM
TRANSFERIDAS E REGULARIZADAS SOB A NOVA
JURISDIÇÃO MUNICIPAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de junho de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Concessionária de Energia Elétrica
(ENERGISA), para que as faturas de energia elétrica das Comunidades que recentemente
passaram a integrar o território do Município de Campo Verde/MT, sejam transferidas e
regularizadas sob a nova Jurisdição Municipal.
Com a recente alteração nos limites territoriais do Município de Campo Verde, diversas
comunidades que anteriormente pertenciam a outras jurisdições passaram a integrar
oficialmente o nosso Município. Essa mudança administrativa implica na necessidade de
atualização cadastral junto aos órgãos prestadores de serviços públicos, incluindo a Energisa,
Concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A regularização das contas de energia elétrica sob a nova jurisdição é essencial para
garantir que os moradores dessas comunidades tenham acesso a serviços públicos adequados,
com a devida cobrança e fiscalização municipal. Além disso, a transferência das contas para o
município de Campo Verde permitirá uma gestão mais eficiente e próxima da realidade local,
beneficiando diretamente os cidadãos que residem nessas áreas.
Diante do exposto, é imperativo que a Energisa Mato Grosso S.A. adote as medidas
necessárias para regularizar a situação das contas de energia elétrica das comunidades
incorporadas, garantindo que estejam devidamente vinculadas ao município de Campo
Verde/MT, conforme a legislação vigente.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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