materia nº 47/2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 047/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis 
o Projeto de Lei nº. 047/2025, que possui a seguinte ementa: " DISPÕE SOBRE A 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.839, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A presente proposta legislativa tem como finalidade revogar a Lei nº.
2.839, de 24 de maio de 2022, uma vez que a Associação Casa do Hip Hop Esporte não está 
utilizando as salas anexas ao Ginásio Municipal Izaias Joubert Romancini.
Diante da não utilização do espaço concedido, entende-se que a 
manutenção da cessão não atende mais ao interesse público, sendo necessária a revogação da 
legislação pertinente para que o Município possa dar nova destinação aos referidos espaços.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo 
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para 
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu 
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 28 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº.
2.839, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e 
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.839, de 24 de maio de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato 
Grosso, em 03 de junho de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL