MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 048/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto
de Lei nº. 048/2025, que possui a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade em autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar a doação de 24 (vinte e quatro) unidades bens móveis servíveis, consistentes em
aparelhos de ar condicionado, sendo 13 unidades de 18.000 BTUs de capacidade, destinadas às salas anexas
da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco no Assentamento Santo Antônio da Fartura e de 11 unidades de
condicionadores de ar com 36.000 BTUs, destinadas à sede da EE "Alice Barbosa Pacheco" na Agrovila
João Ponce de Arruda. O pleito atende à solicitação encaminhada por meio de ofício da Secretaria de Estado
(em anexo).
Diante da iminente inauguração das referidas unidades escolares, cujas obras se
encontram em fase final, e considerando que os processos licitatórios estaduais para aquisição dos
equipamentos ainda estão em andamento, faz-se necessária a doação para garantir a climatização e a
adequada utilização dos espaços escolares.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por unanimidade,
elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do Povo, valendo-me da
oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de 24 (vinte e
quatro) unidades de bens móveis servíveis, consistentes em aparelhos de ar condicionado à Secretaria de
Estado de Educação do Estado de Mato Grosso - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.291.992/0001-10,
destinadas à Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, localizada na Agrovila João Ponce de Arruda, e suas
salas anexas situadas no Assentamento Santo Antônio da Fartura, ambas neste Município.
§1º – A doação compreenderá os seguintes equipamentos:
I – 13 (treze) unidades de aparelhos de ar condicionado com capacidade de
18.000 BTUs, para as salas anexas da referida escola no Assentamento Santo Antônio da Fartura;
II – 11 (onze) unidades de aparelhos de ar condicionado com capacidade de
36.000 BTUs, para a sede da escola localizada na Agrovila João Ponce de Arruda.
§2º – Os itens dispostos no caput do presente artigo serão fornecidos por
intermédio de processos licitatórios vigentes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04
de junho de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 15832/2025/SPAT/SEDUC
OFÍCIO Nº 15832/2025/SPAT/SEDUC
Cuiabá/MT, 02 de junho de 2025
Ao (À) Ao Excelentíssimo Alexandre Lopes de Oliveira Prefeito Municipal de
Campo Verde/MT
Assunto: Doação de condicionadores de ar para a EE Alice Barbosa Pacheco.
Senhor Prefeito,
Como é de conhecimento de V. Ex.ª., a Escola Estadual "Alice Barbosa
Pacheco" e suas respectivas salas anexas – ambas localizadas no território deste município
– estão em iminência de serem inauguradas. No entanto, por razões adversas, os processos
licitatórios iniciados pela Secretaria de Estado de Educação, referentes à aquisição de
condicionadores de ar, estão em prosseguimento – enquanto as obras da referida
instituição se aceleraram.
Em razão disso, serão necessárias:
22 unidades de condicionadores de ar com 18.000 BTUs de potência para
atender as instalações das salas anexas da EE "Alice Barbosa Pacheco" no Assentamento
"Santo Antônio da Fartura", sendo:
Duas unidades para cada uma das seis salas de aula, totalizando 12
equipamentos;
Duas unidades para a biblioteca;
Duas unidades para a sala dos professores;
Duas unidades para o laboratório;
Uma unidade para a sala da direção;
Uma unidade para a sala da coordenação;
Uma unidade para a sala da secretaria; e
Uma unidade para a sala de mantimentos da cozinha.
Do total, a SEDUC dispõe de nove equipamentos. Desta forma, necessitará de
13 unidades.
11 unidades de condicionadores de ar com 36.000 BTUs de potência para
atender as instalações da sede da EE "Alice Barbosa Pacheco" na Agrovila "João Ponce de
Arruda", sendo:
Uma unidade para cada uma das oito salas de aula, totalizando oito
unidades;
Uma unidade para a biblioteca;
Uma unidade para a sala da coordenação; e
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Classif. documental 996
SEDUCOFI202515832A
Assinado com senha por ALAN RESENDE PORTO - 03/06/2025 às 18:40:51.
Documento Nº: 27482388-4469 - consulta à autenticidade em
https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=27482388-4469
Uma unidade para a sala de recursos ou para a cozinha, conforme
definição do acabamento e disponibilização técnica ao término da obra, totalizando
11 unidades.
Essa requisição fortalecerá os laços entre ambos governos, estadual e
municipal, pois, ainda que os alunos sejam provenientes da rede estadual de ensino, são
cidadãos campoverdenses, logo, o atendimento à requisição oportunizará um ambiente
adequado de trabalho e aprendizado para toda a comunidade escolar em ambas as
unidades.
Considerando o exposto, solicita-se, na condição de doação, de 13 unidades
de condicionadores de ar com 18.000 BTUs de capacidade, destinadas às salas anexas da
EE "Alice Barbosa Pacheco" no Assentamento "Santo Antônio da Fartura" e de 11
unidades de condicionadores de ar com 36.000 BTUs, destinadas à sede da EE "Alice
Barbosa Pacheco" na Agrovila "João Ponce de Arruda".
Cordialmente,
ALAN RESENDE PORTO
SEC DE ESTADO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
2
SEDUCOFI202515832A
Assinado com senha por ALAN RESENDE PORTO - 03/06/2025 às 18:40:51.
Documento Nº: 27482388-4469 - consulta à autenticidade em
https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=27482388-4469