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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº342/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), QUE
OBJETIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE
INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS) NOS ATENDIMENTOS DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 09 de junho de 2025.
GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador
ROSANGELA APARECIDA CORREIA CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que
objetive com a disponibilização de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos
atendimentos dos Órgãos Públicos da Área da Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, estabelece em seu Art.
26 que o Poder Público deve garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva
atendimento efetivo e amplo, por meio do uso e da difusão da LIBRAS e da tradução e
interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa. O § 2º desse artigo permite que o atendimento
seja realizado por intérpretes contratados ou por meio de centrais de intermediação de
comunicação. A presença de intérpretes de línguas brasileiras de sinais (LIBRAS) nos serviços
de saúde é fundamental para assegurar que esses cidadãos tenham acesso adequado às
informações sobre tratamentos, procedimentos e orientações médicas, promovendo a inclusão
e a equidade no atendimento.
Além disso, a contratação de profissionais qualificados ou a disponibilização de serviços
de interpretação por meio de convênios com entidades especializadas contribuirá para a
efetivação dessa política pública inclusiva.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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