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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº349/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOVSP), VISANDO
CONTEMPLAR OS BAIRROS RECANTO DO BOSQUE 1
E 2, CONFORME ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº2.825
DE 06 DE ABRIL DE 2022, A QUAL INSTITUI A PARCERIA
ENTRE O PODER PÚBLICO E OS CONTRIBUINTES,
PARA CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE
CALÇADAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 09 de Junho de 2025.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP), visando contemplar os Bairros Recanto do Bosque 1 e 2,
conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a parceria
entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de calçadas.
Considerando a vigência da Lei nº 2.825, de 6 de abril de 2022, que institui a parceria
entre o Município de Campo Verde e os contribuintes/proprietários de imóveis urbanos, e tendo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
em vista o êxito da execução do referido projeto piloto em outros Bairros, solicito a sua extensão
aos Bairros Recanto do Bosque 1 e 2.
A implementação de calçadas acessíveis e seguras nesses bairros proporcionará maior
mobilidade e segurança aos pedestres, especialmente às pessoas com deficiência, idosos e
mães com carrinhos de bebê. Além disso, contribuirá para a valorização imobiliária e o
desenvolvimento sustentável da região.
Diante do exposto, requeiro que sejam adotadas as providências necessárias para a
ampliação do projeto, visando a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos
moradores dos bairros mencionados.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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