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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº350/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE ARTICULAR, JUNTO AO GOVERNO
DO ESTADO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO (SMASHAB),
MEDIDAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE CASAMENTO
COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 09 de junho de 2025.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de articular, junto ao Governo do Estado e à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação (SMASHAB), medidas visando à realização de Casamento
Comunitário no Município de Campo Verde.
O presente expediente justifica-se em razão da existência de inúmeros casais no
município de Campo Verde que almejam a oficialização do registro civil de casamento, mas não
conseguem realizá-lo devido à falta de recursos financeiros. Muitos desses casais já convivem
maritalmente há anos, possuem filhos, restando apenas a formalização do casamento perante
o registro civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Essa oficialização não só consolidará a cidadania dessas famílias, como também servirá
de exemplo para seus filhos e netos, que compreenderão a importância do casamento para a
união e estabilidade familiar. Além disso, a celebração do casamento comunitário contribuirá
para o resgate de valores fundamentais, muitas vezes negligenciados, e reforçará o
compromisso com a estrutura familiar, essencial para a formação de uma sociedade mais
solidária e harmônica.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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