texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº367/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO (SMASHAB) E AO DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, VISANDO À
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
TERRAS DE MATO GROSSO (INTERMAT-MT) PARA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES CÓRREGO DO
OURO E MATA-MATA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de junho de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação (SMASHAB) e ao Departamento de Regularização Fundiária, visando à celebração
de convênio com o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT-MT) para a Regularização
Fundiária dos imóveis localizados nas Comunidades Córrego do Ouro e Mata-Mata.
A formalização da posse, por meio da titulação dos imóveis, proporciona avanços sociais,
econômicos e urbanísticos, além de promover a justiça social, garantindo segurança jurídica às
famílias residentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A celebração de convênio com o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
(INTERMAT-MT) é fundamental para viabilizar a execução técnica e legal do processo de
regularização, considerando a expertise e os recursos que o referido instituto pode oferecer em
parceria com o Município. A Regularização Fundiária contribui para a valorização dos imóveis,
fomenta o desenvolvimento urbano ordenado e promove a cidadania das famílias beneficiadas.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
open original →