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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº368/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE (SMAMA) NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA
CUMPRIR A LEI Nº 2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE
2023 A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA
ADENTRO E PRIORIZE PELO ATENDIMENTO DOS
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO
CÓRREGO DO OURO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de junho de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente (SMAMA) no sentido de que se faça cumprir a lei nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023
a qual institui o Programa Porteira Adentro e priorize pelo atendimento dos Produtores Rurais
da Comunidade do Córrego do Ouro.
A presente indicação tem por objetivo solicitar que a Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente atenda de forma mais efetiva às demandas dos Produtores Rurais do
Município, especialmente aqueles cadastrados no Programa Porteira Adentro.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Dentre as principais reivindicações destacadas pelos agricultores, ressaltam-se:
• A conservação das estradas vicinais, com atenção especial às áreas de declive
acentuado;
• A construção e manutenção de tanques destinados à piscicultura;
• A implantação de reservatórios de água voltados à atividade da bovinocultura;
• Serviços de terraplanagem;
• Abertura, conservação e revestimento (encascalhamento) das vias de acesso internas
às propriedades rurais;
• Instalação e manutenção de mata-burros;
• Dentre outras necessidades que impactam diretamente a produção e o escoamento
agrícola.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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