materia nº 392/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº392/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO (SMDE), VISANDO A CRIAÇÃO DE 
ENTIDADE MUNICIPAL DE APOIO AO PEQUENO 
EMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE 
FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE 
PEQUENAS EMPRESAS LOCAIS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 30 de junho de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico (SMDE), visando a criação de Entidade Municipal de Apoio ao Pequeno 
Empreendedor, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de pequenas empresas locais.
O microempreendedor desempenha um papel fundamental no desenvolvimento 
econômico e social. São esses pequenos negócios que movimentam a economia local 
diariamente, gerando emprego, renda e mantendo o dinheiro circulando dentro da própria 
cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
O Município já conta com iniciativas importantes voltadas ao empreendedorismo, como a 
Sala do Empreendedor e a Incubadora de Sucesso, em parceria com instituições como o 
Sebrae/MT. Entretanto, há a necessidade de centralizar, potencializar e ampliar essas ações, 
por meio da criação de uma Entidade Municipal específica, que atue de forma integrada, 
estratégica e permanente no suporte ao pequeno empreendedor.
Como exemplo de referência, destaca-se o Cuiabanco, projeto da Prefeitura de Cuiabá 
criado no âmbito do Programa Pra Frente Cuiabá, com foco no fortalecimento de micro, 
pequenos e médios empreendedores. A iniciativa oferece linhas de crédito acessíveis com 
valores entre R$ 1,5 mil e R$ 25 mil, com juros subsidiados, cursos de capacitação por meio da 
Sala do Empreendedor, orientação técnica do SEBRAE e atendimento centralizado em um 
Complexo de Apoio ao Empreendedor.
Nesse sentido, propõe-se que a Entidade Municipal tenha como atribuições:
• Implementação de linhas de microcrédito, em parceria com instituições financeiras;
• Oferecimento de capacitação contínua, consultoria técnica e estímulo à formalização de 
negócios;
• Promoção da participação de pequenos negócios nas compras públicas municipais, 
priorizando o comércio e os serviços locais;
• Acompanhamento e avaliação das políticas de fomento ao empreendedorismo.
A criação dessa entidade será um marco para Campo Verde, contribuindo para fortalecer 
o empreendedorismo, reduzir a informalidade, estimular a inovação e promover um crescimento 
econômico sustentável e inclusivo.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.